Senhor Presidente , Senhoras e Senhores Deputados:

O Brasil vive um momento de consolidação de sua Democracia , em um ambiente singular de estabilidade econômica e de desenvolvimento social que associa a superação definitiva da vulnerabilidade externa com a elevação consistente das taxas de crescimento econômico , na inversa proporção das taxas de inflação , progressivamente descendentes . O PAC – Plano de Aceleração do Crescimento – apresenta um conjunto de medidas que visam assegurar não só a elevação dos atuais taxas de crescimento por volta de quatro e meio porcento como também sua sustentabilidade nos próximos anos .

Essa conjuntura especial que combina um momento brilhante da economia e uma sociedade em acelerado processo de democratização, convive com uma revolução tecnológica e industrial geradora do que denominamos Sociedade da Informação . Esse contexto de revolução tecnológica associada com políticas públicas convergentes com os novos padrões técnicos pode tornar-se um importante catalisador para a emancipação da sociedade brasileira a um novo patamar de desenvolvimento social baseado em uma cultura de direitos de cidadania .

O setor de comunicação , caros parlamentares , e nesse caso falo de comunicação em sentido amplo , que engloba todas as formas de comunicação como comunicação social e telecomunicações , é um centro de irradiação de transformações pelas quais a sociedade passa neste momento . Mudanças institucionais nesse setor são necessárias para que haja convergência com os paradigmas contemporâneos .

Um aspecto que está cada vez mais obsoleto é a separação que nossa Constituição Federal promoveu entre os conceitos de radiodifusão e telecomunicações . Esse tipo de divergência conceitual é completamente anacrônico num cenário no qual a convergência tecnológica permite que todas as plataformas e infra-estruturas possíveis possam operar voz , dados e imagens , de forma interativa , no que se convencionou chamar de triple-play. Está cada vez mais próximo o tempo no qual seja premente uma alteração constitucional que unifique as definições de telecomunicação e radiodifusão num conceito amplo de comunicação .

Entretanto , senhor Presidente , eu pretendo tratar dos desafios das telecomunicações que são , hoje , urgentes .

As etapas as quais o setor de comunicações brasileiro precisa superar para se sintonizar com a modernidade são decorrentes de introdução sistemática de inovações tecnológicas de ruptura , como a tecnologia de voz sobre protocolo de Internet , conhecida pela sigla VoIP, por exemplo , mas também de crescentes demandas sociais e dos reflexos no cenário econômico da introdução dessas novas tecnologias nos processos de produção de bens e serviços , além , é claro , de aperfeiçoamentos dos processos públicos .

Um dos marcos legais que mais urgentemente está demandando aperfeiçoamento é o que regulamenta o processo de concessão de outorgas de radiodifusão . Ora , senhores parlamentares , a sociedade contemporânea demanda cada vez mais transparência no trato das questões públicas, entretanto , transparência é o que mais falta nesse verdadeiro tabu da Democracia brasileira que são as outorgas de rádio e televisão . É preciso abrir a caixa-preta na qual esse processo está envolto , a fim de torná-lo mais convergente com os valores republicanos, mais transparente , mais democrático e mais sujeito ao controle social .

Quero deixar claro , porém , que não se trata de negar a importância dos atuais concessionários de rádio e televisão , mas sim de promover uma nova normatização do setor a fim de adequá-lo às novas demandas sociais de transparência , de controle social e de republicanismo, e, também mais ajustado à nova realidade tecnológica de maior disponibilidade de espectro decorrente do processo de digitalização das transmissões de rádio e TV.

A modernização desse regimento legal , caros parlamentares , além de conferir-lhe maior transparência , agilidade, critérios claros e objetivos , permitirá que essa realidade de maior abundância de espectro de radiofrequëncia conduza a uma maior competição com a introdução de novos participantes no mercado de radiodifusão do País . Outro aspecto que merece urgente consideração é a instituição de um sistema eficaz de fiscalização de outorgas , a fim de que se possa garantir que tanto os aspectos técnicos como também os conteúdos veiculados estejam harmonizados com as disposições legais e constitucionais relativas à comunicação social .

É inaceitável , por exemplo , que canais de televisão concedidos como EDUCATIVOS sejam usados com finalidade comercial . É inadmissível , da mesma forma , que uma rádio outorgada como comunitária seja explorada da mesma forma que uma rádio comercial . Mais surreal, porém , é o Poder Público não ter a capacidade de coibir tais abusos .

Eu quero enfatizar , caros colegas , que a FISCALIZAÇÃO do setor de comunicações deve ser uma atribuição da Agência Nacional de Telecomunicações , e para que isso se torne realidade , é necessário que se faça uma alteração na Lei Geral de Telecomunicações a fim de conceder à ANATEL a competência para executar a fiscalização do setor de comunicação social , inclusive no que respeita o conteúdo . E eu vou além : é urgente que a ANATEL seja transformada na ANACOM – Agência Nacional de Comunicações – tendo em vista que não faz mais sentido algum haver uma separação entre os processos de regulação e fiscalização do setor .

Nesse novo modelo , caros deputados , entendo que o Ministério das Comunicações deve permanecer com as competências de elaboração de políticas públicas, definição de critérios e até de realização das outorgas , mas não cabe ao Ministério das Comunicações proceder a qualquer tipo de fiscalização, nem mesmo do setor de comunicações , pois lhe falta , inclusive , estrutura para tal tarefa , que seria muito melhor executada pela ANATEL ou , como seria o ideal , pela ANACOM.

A TV Digital , senhor Presidente , é outro vetor essencial da política de comunicações brasileira que não se pode deixar de analisar nesse novo contexto institucional. É preciso compreender a TV Digital não só como uma novidade tecnológica que tem por objetivo a melhoria das imagens e dos sons da televisão , mas também como um instrumento de universalização das telecomunicações . A nova tecnologia de transmissão de sinais de televisão aberta escolhida pelo governo brasileiro incorpora o conceito de interatividade, aspecto fundamental para que o sistema de TV Digital brasileiro seja também uma plataforma de Inclusão Digital .

Entretanto , para que isso se viabilize, colegas parlamentares , faz-se necessária uma célere definição dos aspectos técnicos e legais para que os canais de retorno na nova plataforma digitalizada de televisão sejam implementados o mais rapidamente possível . Tais dispositivos de interatividade propiciarão que , por meio da televisão , hoje presente em mais de 97% dos lares brasileiros , sejam ofertados serviços de elevado interesse para o processo de aperfeiçoamento da formação da cultura de cidadania , como tele-educação e serviços de saúde pública , como , por exemplo , a marcação de consultas médicas via Internet nas unidades de saúde pública , entre inúmeras outras possibilidades. Ainda dentro do contexto dos processos que são derivados da implantação da TV Digital e que pode ser considerado um capítulo especial na política de comunicação do País é a iniciativa do Governo do Presidente Lula de criar a TV Pública .

Preliminarmente , e para que não pairem dúvidas acerca dos objetivos republicanos da iniciativa , é importante que façamos a diferenciação entre os conceitos de TV estatal e TV pública . Se quisermos estabelecer algum tipo de correlação , de forma simplificada, podemos dizer que TV estatal é ligada ao Estado , e, portanto , ao Governo . TV pública , por sua vez , é ligada à sociedade . Existem arquiteturas que , uma vez estabelecidas, garantem o caráter público de uma televisão , entre os quais podemos citar dois pilares institucionais fundamentais : autonomia financeira e orçamentária e participação da sociedade na formatação das grades de programação e na política editorial , o chamado controle social .

O processo de discussão da TV pública brasileira ainda é recente e começou no Governo do Presidente Lula , com a criação , ainda em setembro de 2006, do Grupo Interministerial que trata do tema e também do Fórum Nacional de TV´s públicas. Esses espaços de discussão são importantes para que sejam delineadas as prioridades de uma nova política de comunicação no Brasil. Uma dessas prioridades é o fomento à produção de conteúdos audio-visuais nacionais e regionais , sobretudo de produção independente .

Outro aspecto relevante é o planejamento e transparência na concessão de licenças para operação de serviços de TV Digital . Entendo que é preciso um cuidado especial na elaboração do Plano Nacional de Outorgas de espectros de freqüência , de forma a se respeitar e levar em consideração a regionalização da produção cultural, além de se instituir mecanismos para que a sociedade tenha pleno conhecimento de como o Poder Público está administrando o espectro de radiodifusão , que é um bem público e escasso .

Finalmente , outro componente de fundamental importância nesse processo de ampliação dos espaços verdadeiramente públicos e democráticos de comunicação social é a introdução na arquitetura institucional do sistema de TV Digital dos chamados “ operadores de rede ”. Os operadores de rede são um novo tipo de ator no cenário de comunicação , já em operação em muitos países , que permitem o compartilhamento da rede de transmissão de sinais digitais , produzindo reduções expressivas de custos e, assim , facilitando a entrada de novos competidores do mercado , promovendo a democratização das comunicações .

Diante desses novos paradigmas , o advento da revolução tecnológica , a ampliação da disponibilidade das redes em banda larga , em qualquer lugar , a qualquer hora , a custos cada vez menores , acredito que fica nítida a concepção , senhor Presidente , de que não tem mais sentido algum falarmos em divisão entre radiodifusão e telecomunicações .

A convergência tecnológica é processo que está em curso , e que já está produzindo efeitos no mercado brasileiro . Uma série de consolidações empresariais estão sendo analisadas e negociadas pelos principais players do mercado brasileiro . Fusões e parcerias entre grupos empresariais estão sendo estabelecidas a fim de se produzir ganhos de escala e economias de escopo que permitam a oferta de pacotes de serviços aos usuários com qualidade superior a preços módicos como , por exemplo , telefonia ( voz ) transmitida pelo protocolo de IP, acesso à Internet em banda larga , TV por assinatura digital e serviços fixo-móvel.

Essas movimentações de mercado também têm provocado conflitos crescentes entre empresas concessionárias de radiodifusão , operadoras de TV por assinatura e operadoras de telefonia , contexto no qual ganha relevância uma série de aspectos : a possibilidade legal de as concessionárias de telefonia adquirirem empresas de TV por assinatura ; a tentativa da Anatel de fazer licitação de freqüências da tecnologia WI-MAX - abortada por ações judiciais ; adequações no processo de licenciamento de freqüências ; modelo de regulação de mercado ; preservação da competição de mercado , entre outros .

Esses acontecimentos , caros colegas , são um eloqüente sinal acerca da necessidade de se rever o marco regulatório do setor . As inovações tecnológicas exigem aperfeiçoamentos legislativos , até mesmo para que tais processos não sejam obstruídos por regulamentações obsoletas. Um dos aperfeiçoamentos institucionais que precisa ser debatido e definido é a substituição do modelo brasileiro de licenciamento segmentado por serviços por uma nova modalidade baseada em licenciamento único para multi-serviços, arquitetura esta já em uso em diversos países , inclusive a União Européia.

O ambiente de competição no setor de comunicação é outra questão que ganha relevância , tornando-se foco de atuação do órgão regulador num cenário de consolidação empresarial , pois é necessário se evitar a formação de grupos empresariais com excessivo poder de mercado . Esse novo panorama exige que a ANATEL esteja habilitada a lidar com tais desafios , adaptando seus regulamentos à nova dinâmica tecnológica e também monitorando o ambiente de mercado a fim de estimular a competição, estabelecendo cooperação com órgãos de defesa da concorrência , como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por exemplo .

A ampliação da competição no setor também passa pela aceleração e pela remoção dos obstáculos às licitações para outorgas da terceira geração da telefonia celular , tendo em vista que a evolução tecnológica e a escala de produção mundial estão conduzindo os preços de equipamentos de infra-estrutura e de terminais celulares para níveis compatíveis com a realidade social e econômica brasileira .

Ainda dentro do escopo das políticas de ampliação da competição no setor de comunicação é premente a superação dos óbices que se interpõem à continuidade das licitações das freqüências para tecnologia WI-MAX, a eliminação das restrições legais ao número de empresas de TV à cabo em operação em cada localidade , medidas estas que convergem com uma dinâmica de maior competição de mercado , o que conduz à melhora de qualidade e simultaneamente redução de preços aos usuários .

Essa nova formatação de mercado que se desenha também apresenta modificações em seus processos e etapas de geração e agregação de valor . Uma análise preliminar do âmbito de atuação desses novos prestadores de serviços de telecomunicações permite-nos distinguir , de maneira simplificada, senhor Presidente , três grandes áreas : segmento de produção de conteúdos , segmento de programação e segmento de distribuição .

No que diz respeito à produção de conteúdo , entendo que o Poder Público deve ampliar suas políticas de fomento à produção de conteúdos audiovisuais , e estender tais incentivos à produção de conteúdos digitais direcionados ao mercado de Tecnologia de Informação , como por exemplo , a produção de jogos de computador , jogos para telefones celulares , sistemas de localização GPS por meio de telefonia celular . A criação de conteúdos digitais é um espaço de mercado praticamente ilimitado, com elevado potencial de geração de empregos de alta qualidade e remuneração .

É fato que o Brasil já demonstrou que tem competência tanto na área de produção de conteúdos audio-visuais quanto na produção de conteúdos de TI. O desenvolvimento pleno desse mercado no Brasil, porém , passa por uma maior escala de produção que permita maior inserção no mercado internacional , dentro de uma ótica não apenas comercial , mas também de uma política de intercâmbio cultural mais aderente ao cenário de globalização .

No âmbito da programação , acredito que é preciso assegurar uma expressiva participação dos conteúdos de produção nacional nas grades de programação dos veículos de comunicação social , a fim de ser garantida a preservação da cultura e da identidade nacionais , além de respeitar a diversidade de nossas culturas regionais , o que pode ser obtido por meio de uma política pública que estabeleça cotas de tempo mínimas às produções brasileiras nas grades horárias dos veículos de comunicação .

Entretanto, caros colegas , é preciso ficar claro que não se trata de criar monopólios ou exclusividades para produções nacionais , mas , sim , de garantir , por meio dessas cotas , uma participação expressiva de conteúdos nacionais nas grades de programação dos distribuidores e comercializadores de conteúdo . Não posso deixar de ressaltar que esse tipo de política é muito utilizado em vários países ditos de “ primeiro mundo ”.

No que tange a questão da distribuição , acredito que precisamos garantir a máxima diversidade de plataformas de veiculação de conteúdos . Hoje , senhor Presidente , a convergência tecnológica permite que as infra-estruturas de TV Digital , de TV à Cabo , de Serviço Telefônico Fixo Comutado e suas funcionalidades de Banda Larga (ADSL), assim como plataformas de acesso à Internet sem fio , como a tecnologia WI-MAX e a terceira geração do Serviço Móvel Pessoal , sejam usadas para a oferta do chamado triple-play, que é o oferecimento, pela mesma infra-estrutura , de Internet em alta velocidade , telefonia e imagens . A função de Poder Público nesse processo é a de garantir a diversidade de opções e a ampla competição no setor , a fim de que seja ampliada a qualidade dos serviços e os preços sejam reduzidos.

Nesse panorama de mudanças promovidas pelas inovações tecnológicas e intensas movimentações de mercado , é perfeitamente compreensível que alguns dos mais importantes protagonistas dos setores de comunicação do País adotem uma estratégia essencialmente defensiva , num processo natural de preservação dos valores de seus negócios e de suas atividades econômicas. No entanto , está evidente que esse processo de mudança é INEXORÁVEL , e o desafio , portanto , é o de se construir um novo PACTO que permita transitar da atual realidade que se referencia a um passado tecnológico em vias de superação para um novo estágio no qual esses mesmos atores e outros que certamente ingressarão no sistema de telecomunicações possam conviver com segurança sob um marco regulatório ajustado a perspectiva de desenvolvimento de um ambiente estimulante a investimentos no setor .

Finalmente , caros colegas , quero me deter a um tema extremamente importante e cuja resolução é INADIÁVEL : Inclusão Digital . O Brasil dos nossos sonhos é um Brasil que reduz drasticamente as desigualdades sociais , é um País que tem uma cultura de direitos plenamente desenvolvida , um Brasil no qual há a universalização plena da cidadania , com a oferta de serviços públicos de educação e saúde com elevada qualidade a todos os brasileiros . Esse projeto de Nação será mais factível se conseguirmos incluir na Sociedade da Informação os enormes contingentes da população que dela estão, hoje , totalmente apartados.

Um grande projeto de Inclusão Digital no País é algo sonhado por muitos , mas que vem patinando ao longo dos últimos sete anos . É triste registrar que o Fundo de Universalização das Telecomunicações – FUST – que foi constituído exatamente para enfrentar desafios como este de Inclusão Digital , já tenha arrecadado algo como seis bilhões de reais e nada desses recursos tenham sido utilizados até agora .

Nos tempos contemporâneos em que o advento das tecnologias de transmissão digital sem fio a altas velocidades torna possível para um país em desenvolvimento construir uma rede nacional de banda larga capaz de interligar escolas , unidades de saúde , telecentros comunitários , cooperativas e cidadãos de baixa renda , a preços compatíveis com nossa realidade econômica .

É possível que as torres de comunicação sem fio em alta velocidade iluminem com seus sinais várias áreas de nossas cidades constituindo-se naquilo que se chama cidades digitais . Projetos dessa natureza tornam-se factíveis financeiramente se usarmos os esforços públicos adjacentes hoje disponíveis e que podem ser canalizados para viabilizar um projeto tão ousado . Listo a seguir algumas possibilidades.

O governo poderia , por exemplo , negociar com as concessionárias de telecomunicações a troca de algumas de suas obrigações contratuais, como a de construção de postos de serviços de telecomunicações , por ampliação de acessos em banda larga em cidades desprovidas dessas facilidades . Em segundo lugar , poderíamos usar as licitações de outorga da terceira geração de telefonia celular com vistas a ampliar o número de cidades atendidas pelo serviço , por meio de editais de licitação construídos de forma a privilegiar o máximo de universalização do serviço de banda larga no lugar da mera arrecadação financeira para o Tesouro Nacional .

Além disso, o governo poderia também utilizar todos os backbones públicos ou de interesse público disponíveis , como por exemplo , a rede eletronet e de algumas empresas públicas federais , em um grande programa nacional para se iluminar todas as regiões do Brasil com acessos a Internet em Banda Larga .

Poderíamos, também , utilizar os recursos do FUST em projetos complementares para a construção da rede , como a compra de computadores e software adequados, além de capacitação de pessoas para utilização da tecnologia .

A superação de tais desafios em um projeto dessa magnitude precisa , também , de um núcleo gestor, a ser instituído pelo Governo Federal com a devida urgência , capaz de dialogar com ministérios , governos estaduais, governos municipais e sociedade civil organizada, a fim de que a consecução de suas ambiciosas metas sejam atingidas.

Enfim , caros Deputados e Deputadas, o século XXI nos traz desafios inadiáveis . Não é possível falar em Brasil justo , Brasil próspero , Brasil igualitário , Brasil democrático , um Brasil moderno e globalizado sem que se avance no processo de convergência regulamentar paralelo à dinâmica de convergência tecnológica , sob um prisma de criação de um ambiente propício à ampliação das oportunidades de investimentos simultaneamente a políticas de universalização. Os meios , as formas , os métodos e as políticas para que tais objetivos sejam atingidos foi o que procurei aqui relacionar .

Muito obrigado!